A Lei 13.467 sobre a Reforma do Código do Trabalho, que entrou em vigor em novembro de 2017 durante o governo Temer, emendou mais de 100 artigos e quase 400 disposições legais que regulamentam as relações de trabalho no Brasil. Esta reforma significou uma perda de direitos para os trabalhadores. Esta nova legislação elimina a responsabilidade das empresas e do Estado de proteger os empregados, dificulta o acesso à justiça trabalhista e reduz o poder dos sindicatos. Também intensifica e estende a subcontratação e outras formas de trabalho precário (parcial, temporário, etc.) a muitos setores, reduzindo os contratos por tempo indeterminado. A explosão do trabalho informal (afetando mais de 40% da população ativa em 2019) e o declínio do salário médio desde 2017 atestam o impacto negativo desta reforma.

A pandemia da Covid-19 exacerbou este quadro já muito desfavorável para os trabalhadores. Em primeiro lugar, causou perdas de empregos:no final de setembro de 2020, o Brasil tinha uma taxa de desemprego oficial de 14,4%. A taxa de desemprego aumentou em 33% entre maio e setembro de 2020. As análises revelam que são as pessoas com renda mais precária, os jovens, as mulheres e os negros, que foram os mais afetados por estas perdas de emprego. Nem todos sofreram as mesmas perdas de renda: entre o último trimestre de 2019 e o segundo trimestre de 2020, a renda média caiu 20,1%; caiu 27,9% para os 50% mais pobres e 17,5% para os 10% mais ricos. A desigualdade de renda está portanto aumentando: o índice de Gini aumentou 2,82% entre o primeiro e segundo trimestres de 2020, de 0,8019 para 0,8245, um aumento considerável em um período de tempo tão curto. Enfim, as condições de trabalho estão se deteriorando para aqueles que têm mantido uma atividade: os dias estão ficando mais longos, o trabalho está se intensificando, os padrões de saúde e segurança são mal respeitados e os acidentes e várias doenças estão se multiplicando. Como resultado do processo de « uberização » da economia, os entregadores ligados a aplicativos sofrem de forma particular com esta precariedade das condições de trabalho. Em 2019, eles representavam 5,5 milhões de pessoas, um número em nítido crescimento com a pandemia. Durante os dias de greve nacional em 2020, eles denunciam o tratamento desumano que sofrem diariamente.

De modo mais geral, a sociedade civil brasileira está resistindo e se organizando diante do impacto da pandemia. Pressionado, o governo federal criou uma ajuda de emergência mensal de 600 reais (cerca de 107 euros) para as pessoas que trabalham no setor informal. Mais de 100 milhões de brasileiros já fizeram uso desta ajuda e cerca de 66 milhões de pessoas já foram beneficiadas desde abril de 2020. Ela tem sido essencial para evitar que parte da população caia na pobreza extrema. Esta ajuda foi então estendida para uma parte da população, mas reduzida a 300 reais mensais.

Com base nesta experiência e na de vários programas sociais, o debate em torno de uma renda universal ou cidadã foi reavivado por muitos movimentos sociais. A ideia defendida é a de uma renda universal, não como ajuda de emergência ou como um benefício condicionado ou temporário, mas como um direito incondicional que complementaria o sistema de proteção social..

Exemplo de resistência: Um laboratório de uma outra economia

A organização do Banco Palmas acompanhou o município de Maricá, com uma população de 161.000 habitantes, na implementação da « mumbuca », uma moeda social local associada a uma forma de renda universal. Lançado em 2013, o programa Renda Básica do Cidadão (CBI), distribuído em mumbuca e não conversível em reais, atingiu 42.000 pessoas das famílias mais vulneráveis em 2019. Este programa será eventualmente estendido a todos os habitantes da cidade, com o objetivo de recriar um círculo virtuoso de economia a nível municipal. Esta injeção de recursos parece ser um sucesso, como ilustra o fato de que as empresas da cidade continuaram a operar durante a pandemia, ao passo que esta causou o fechamento de mais de 700.000 empresas no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Impulsionados pela urgência da pandemia e pelas demandas da sociedade civil, cerca de 15 outros municípios estão agora procurando estabelecer um sistema similar de moeda local combinado com uma renda básica. A Rede Brasileira de Renda Universal também advoga pelo estabelecimento de uma renda universal em nível nacional.

 Os dados:
– 40% da população brasileira ativa trabalha no SETOR INFORMAL em 2019

Citação

 

« O desemprego, a fome, o aluguel e o custo da energia são tão assustadores quanto a Covid-19 » Movimento Periferia Viva